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IMPASSE NO STF CHEGA À PRISÃO DE VORCARO: DEFESA CITA INDEFINIÇÃO ENTRE PROCEDIMENTOS ENVOLVENDO MORAES E MENDONÇA E PEDE LIBERDADE A FACHIN

Advogados pedem revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares e afirmam que a indefinição sobre relatoria e competência no Caso Banco Master não pode prolongar a custódia. Fachin ainda não decidiu o pedido.

Brasília, 18 de setembro de 2026

O impasse processual instalado no Supremo Tribunal Federal em torno do Caso Banco Master passou a ser utilizado formalmente pela defesa de Daniel Vorcaro em uma discussão que atinge diretamente sua liberdade.

Os advogados do ex-controlador do Banco Master apresentaram ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, pedido para revogar sua prisão preventiva ou, alternativamente, substituí-la por medidas cautelares.

Entre os argumentos apresentados está justamente a indefinição criada no Supremo após a sessão extraordinária de 15 de setembro, quando o Plenário iniciou a discussão sobre os procedimentos envolvendo Alexandre de Moraes e André Mendonça, mas não concluiu a questão de ordem nem avançou para o mérito após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Segundo a defesa, a indefinição sobre relatoria e competência não pode resultar na manutenção indefinida da prisão de Vorcaro. O pedido foi confirmado nesta sexta-feira, 18 de setembro, pela Agência Brasil, UOL e Folha de S.Paulo. 

Até a publicação desta matéria, não havia decisão de Fachin acolhendo ou rejeitando o pedido.

O QUE A DEFESA DE VORCARO ESTÁ PEDINDO

A defesa solicita, em primeiro lugar, a revogação da prisão preventiva.

Caso Fachin não aceite a libertação sem restrições, os advogados pedem que a prisão seja substituída por outras medidas cautelares, entre elas monitoramento por tornozeleira eletrônica e restrições de deslocamento.

A petição também invoca a obrigação de revisão periódica da necessidade da prisão preventiva e sustenta que Vorcaro está há mais de 90 dias sem que o Supremo analise recurso apresentado pela defesa buscando sua libertação. 

O ponto central, entretanto, é que os advogados passaram a relacionar essa discussão ao atual impasse dentro do próprio STF.

A defesa sustenta que, depois da remessa dos processos da Operação Compliance Zero à Presidência e da suspensão da discussão iniciada em 15 de setembro, não ficou claramente definida a autoridade responsável pela revisão da prisão.

Segundo o UOL, os advogados afirmam que, diante dessa situação, caberia a Fachin examinar a medida porque os autos estão sob a Presidência. 

Essa é uma tese da defesa. Não significa que o Supremo tenha reconhecido ausência de autoridade competente ou irregularidade na manutenção da prisão.

A PRISÃO QUE ESTÁ SENDO QUESTIONADA

A prisão preventiva atualmente discutida foi determinada por André Mendonça em 4 de março de 2026, na Petição 15.556, durante nova fase da Operação Compliance Zero.

Segundo comunicação oficial do STF, Mendonça atendeu a requerimento da Polícia Federal. A decisão apontou, naquele momento, “risco concreto de interferência nas investigações” como fundamento para a medida. 

Em 20 de março, a Segunda Turma do Supremo manteve por unanimidade a prisão preventiva de Vorcaro e de outros investigados.

Gilmar Mendes acompanhou Mendonça pela manutenção das prisões naquela fase das investigações. Dias Toffoli não participou do julgamento por ter declarado suspeição por motivo de foro íntimo em processos relacionados ao Caso Banco Master. 

Posteriormente, em 25 de junho, Mendonça rejeitou outro pedido da defesa de Vorcaro para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Na mesma decisão, determinou a transferência do ex-banqueiro para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha. 

Portanto, o pedido apresentado agora não parte de uma prisão que jamais tenha sido analisada pelo STF.

O argumento atual da defesa é outro: os advogados sustentam que é necessária uma nova avaliação da permanência dos fundamentos que justificam a prisão, considerando o tempo transcorrido e a atual situação processual.

OS 90 DIAS NÃO SIGNIFICAM SOLTURA AUTOMÁTICA

Esse ponto exige uma distinção jurídica importante.

O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal prevê a revisão periódica da necessidade da prisão preventiva.

Isso não significa, contudo, que o simples transcurso do prazo produza automaticamente a liberdade do preso.

A jurisprudência do próprio STF afasta essa interpretação automática.

O que a defesa de Vorcaro pretende agora é provocar uma nova análise judicial sobre a necessidade atual da prisão.

Portanto:

a defesa está alegando necessidade de reavaliação. O STF ainda não decidiu que a prisão se tornou ilegal pelo transcurso do prazo.

O IMPASSE DE 15 DE SETEMBRO ENTRA NO PEDIDO

É aqui que o novo pedido ganha importância para o Dossiê RBL Em Foco.

A defesa de Vorcaro cita expressamente a sessão extraordinária realizada pelo STF em 15 de setembro.

Naquele julgamento, o Supremo começou a analisar a Petição 16.662.

Antes da discussão do mérito, Gilmar Mendes apresentou uma questão de ordem propondo uma série de providências, entre elas a reunião da Petição 16.662 com a Petição 16.704, a tramitação conjunta dos procedimentos e posterior redistribuição.

Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes acompanharam a proposta de Gilmar.

Edson Fachin e André Mendonça votaram contra a questão de ordem. Luiz Fux e Cármen Lúcia anteciparam seus votos acompanhando Fachin.

Flávio Dino pediu vista antes da conclusão.

Kassio Nunes Marques declarou impedimento e Dias Toffoli afirmou suspeição. Esses dados constam da certidão oficial do julgamento. 

Consequentemente, o STF não decidiu definitivamente se as Petições 16.662 e 16.704 serão reunidas, não concluiu a discussão sobre a redistribuição e não chegou ao mérito da controvérsia envolvendo Moraes. 

O QUE MORAES E MENDONÇA TÊM A VER COM O PEDIDO DE VORCARO

A relação não significa que Moraes ou Mendonça estejam decidindo diretamente o novo pedido de liberdade.

O argumento apresentado pela defesa é processual.

A Petição 16.662 está no centro da discussão sobre elementos relacionados a Alexandre de Moraes surgidos no contexto das investigações do Caso Banco Master.

Já a Petição 16.704 reúne questionamentos relacionados à condução dos procedimentos por André Mendonça.

O próprio STF registra que, na Pet 16.704, foram determinadas providências para apurar a forma, o conteúdo e a regularidade do procedimento, sem antecipação de juízo sobre admissibilidade, regularidade ou mérito das imputações. 

Foi justamente a discussão sobre a relação entre esses dois procedimentos que interrompeu o julgamento de 15 de setembro.

Agora, a defesa de Vorcaro sustenta que essa indefinição institucional não pode impedir a apreciação de sua situação prisional. 

POR QUE O PEDIDO FOI DIRIGIDO A FACHIN

O pedido foi apresentado a Edson Fachin porque os processos relacionados ao Caso Banco Master foram remetidos à Presidência do Supremo no contexto da reorganização processual ocorrida antes da sessão de 15 de setembro.

A Petição 15.556, na qual foi determinada a prisão de Vorcaro, continua identificada no sistema do STF como processo criminal com réu preso e tem como assunto “Prisão Preventiva”. 

Segundo a Agência Brasil, a defesa argumenta que os procedimentos da Operação Compliance Zero ficaram paralisados no gabinete da Presidência após a remessa dos processos e o pedido de vista de Dino. 

É nesse contexto que os advogados procuram Fachin.

Isso não significa que a Presidência já tenha reconhecido ser definitivamente competente para decidir todas as questões relacionadas à prisão.

Essa é precisamente uma das consequências processuais que o novo pedido coloca diante do Supremo.

O QUE MUDOU COM O NOVO PEDIDO

Até agora, a controvérsia desencadeada pela sessão de 15 de setembro estava concentrada principalmente dentro do STF.

Discutia-se a tramitação das Petições 16.662 e 16.704, eventual reunião dos procedimentos, redistribuição, competência, atuação de Mendonça e os elementos relacionados a Moraes.

O pedido apresentado pela defesa de Vorcaro acrescenta uma consequência concreta.

A indefinição processual do Supremo passou a ser invocada formalmente para tentar modificar a situação prisional do principal investigado do Caso Banco Master.

Isso não significa que a crise processual torne Vorcaro automaticamente elegível à liberdade.

Significa que Fachin passa a ser provocado a responder a uma questão objetiva: como deve ser examinada a prisão preventiva enquanto a Corte ainda não solucionou as controvérsias sobre a condução dos procedimentos?

VORCARO NÃO É O ÚNICO A LEVAR A QUESTÃO À PRESIDÊNCIA

O problema também começa a aparecer em pedidos apresentados por outros investigados.

A defesa de Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, pediu a Fachin a revogação de sua prisão preventiva alegando, entre outros pontos, ausência de reavaliação periódica da medida. 

A defesa de Henrique Moura Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro, também apresentou pedido relacionado à manutenção de sua prisão e à situação processual criada no Caso Master. 

Isso mostra que a indefinição produzida pela reorganização dos procedimentos já está sendo utilizada por diferentes defesas para provocar o STF sobre a continuidade e a análise das medidas cautelares.

Cada pedido, entretanto, precisa ser analisado individualmente.

PEDIDO NÃO SIGNIFICA LIBERDADE

Há quatro distinções fundamentais neste momento.

A defesa pediu a liberdade de Daniel Vorcaro. Fachin ainda precisa decidir.

A alegação de ausência de revisão periódica não produz soltura automática.

A indefinição sobre competência e relatoria não significa automaticamente nulidade das decisões anteriores.

O pedido de vista de Flávio Dino suspendeu a discussão no Plenário, mas não corresponde a uma decisão favorável ou contrária à liberdade de Vorcaro.

Essas diferenças são essenciais para evitar que a crise institucional seja confundida com uma decisão judicial que ainda não existe.

E O INQUÉRITO 4.781?

O Inquérito 4.781 aparece no histórico recente da controvérsia institucional porque documentos posteriormente reunidos na Petição 16.704 tiveram origem em providências que passaram por aquele procedimento.

O andamento oficial da Pet 16.704 registra determinação para que decisão e anexos fossem desentranhados do Inquérito 4.781, digitalizados e juntados à nova petição. 

Isso, entretanto, não autoriza afirmar que o novo pedido de liberdade de Daniel Vorcaro esteja sendo decidido dentro do Inquérito 4.781.

A prisão preventiva atualmente discutida está vinculada à Petição 15.556, relacionada às investigações da Operação Compliance Zero. 

Até a conclusão desta matéria, não foi identificado ato processual novo que transfira o pedido de liberdade de Vorcaro para o Inquérito 4.781 ou altere seu objeto em razão desse requerimento.

O QUE FACHIN PODERÁ DECIDIR

O próximo movimento relevante será a manifestação do presidente do STF sobre o pedido.

Fachin poderá examinar a pretensão apresentada pela defesa ou adotar providência processual sobre a autoridade competente para fazê-lo.

O resultado não deve ser antecipado.

Uma decisão favorável poderia revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares. Uma decisão contrária manteria a prisão preventiva. Também podem existir providências processuais intermediárias, inclusive relacionadas à definição da competência para apreciação do requerimento.

Até que haja despacho ou decisão, todas essas possibilidades permanecem abertas.

UM NOVO EFEITO DA CRISE PROCESSUAL

O pedido apresentado por Vorcaro não resolve a disputa institucional no Supremo.

Ele demonstra, porém, que a controvérsia já produz consequências fora da discussão entre os próprios ministros.

O STF precisa solucionar a questão de ordem interrompida pelo pedido de vista de Dino. Precisa definir a tramitação das Petições 16.662 e 16.704. E, paralelamente, começa a receber pedidos de investigados que exigem decisões sobre direitos individuais e medidas cautelares.

A questão que surge agora é concreta:

quem deve decidir e quais atos podem continuar sendo praticados enquanto o Supremo não resolve definitivamente a arquitetura processual do Caso Banco Master?

No caso de Daniel Vorcaro, essa pergunta já deixou de ser apenas institucional.

Ela chegou à discussão sobre sua liberdade.

FONTES

Supremo Tribunal Federal

Registro oficial da Petição 15.556, processo relacionado à prisão preventiva de Daniel Vorcaro. 

Comunicação oficial de 4 de março de 2026 sobre a prisão preventiva de Vorcaro na Operação Compliance Zero. 

Comunicação oficial de 20 de março de 2026 sobre a decisão da Segunda Turma que manteve a prisão preventiva. 

Comunicação oficial de 25 de junho de 2026 sobre a manutenção da prisão e a transferência de Vorcaro para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. 

Andamento oficial da Petição 16.662 e certidão da sessão extraordinária de 15 de setembro de 2026. 

Andamento oficial da Petição 16.704, incluindo as providências relacionadas aos documentos provenientes do Inquérito 4.781. 

Agência Brasil

Apuração de 18 de setembro de 2026 sobre o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa de Daniel Vorcaro a Edson Fachin. 

UOL

Apuração de 18 de setembro de 2026 sobre os fundamentos apresentados pela defesa, a revisão da prisão e a utilização da indefinição processual no STF como argumento no pedido. 

Folha de S.Paulo

Apuração de 18 de setembro de 2026 sobre o pedido de revogação da prisão e os argumentos apresentados pela defesa de Vorcaro. 

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